Salário-Educação no campo: você pode estar pagando impostos a mais
Salário-educação é uma contribuição feita por empresas para financiar ações voltadas ao desenvolvimento do Ensino Fundamental Público. Qualquer sociedade, associação ou firma individual com atividade econômica, com fins lucrativos ou não, seja urbana ou rural que tenha vínculo com Seguridade Social ou empresas públicas, estão sujeitas a contribuição.
Só estão isentas: as instituições públicas de ensino, os estados e municípios, as escolas comunitárias e filantrópicas devidamente registradas, as organizações de fins culturais, as organizações hospitalares e de assistência social e produtores rurais Pessoas físicas, entre outros conforme a Lei.
Dessa forma, essa contribuição só deve ser paga pelos produtores rurais que são Pessoas jurídicas, constituídos na Junta Comercial, desobrigando os que não são inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que contratam trabalhadores pessoalmente.
Resumindo: produtor rural deve ou não pagar salário-educação?
Não. A cobrança do salário-educação dos produtores rurais, pessoas físicas, não é devido. Devendo ser paga somente por empresas e entidades públicas e privadas, que são vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Aos produtores rurais que não têm empresa, essa cobrança deve ser suspensa e os valores pagos ilegalmente devem ser restituídos, dos últimos cinco anos.
Ainda, se o produtor tiver registro no CNPJ, mas for contribuinte individual e não esteja inscrito na Junta Comercial. Esse também poderá suspender o pagamento do salário-educação e ser restituído o valor pago nos últimos cinco anos.
Qual o valor e o destino da contribuição do salário educação?
O valor da contribuição é de 2,5% sobre o total de salários pagos, independente do cargo e da função, para segurados empregados da empresa contribuinte. Esse valor é recolhido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
De toda a arrecadação, 90% após as deduções legais, será destinado a União sob a forma de Quota Federal que o aplica no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, para propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais. E aos Estados e Municípios sob a forma de Quota Estadual e Municipal o qual é creditado, mensal em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica. E os outros 10%, fica com o próprio FNDE, que a aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica.
Essa distribuição é feita com base no número de alunos matriculados no Ensino Fundamental Público das redes estaduais e municipais, conforme o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estados e Pesquisas – INEP, do Ministério da Educação – MEC, no ano anterior ao repasse.
Nossa equipe de advogados atuantes no agronegócio de Patos de Minas – MG se disponibilizou a esclarecer qualquer tipo de dúvida nesta área. Para entrar em contato, você pode enviar facilmente uma mensagem no WhatsApp para (34) 9 9808-4746 ou clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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Riscos e prejuízos da retirada do antidumping para produtores rurais
Em épocas de grandes mudanças de governo e mercado, muito tem se falado sobre importação, exportação e taxas tributárias como o antidumping. Você conhece os riscos e prejuízos da retirada do antidumping para produtores rurais
Antidumping trata-se da tributação feita sobre os produtos importados para o Brasil. Essa taxa é cobrada para evitar que outros países exportem produtos muito abaixo do preço nacional e ganhem todo o mercado, fazendo com que produtos nacionais parem de ser produzidos.
Qual a importância do Antidumping?
Importações com extremo baixo custo podem prejudicar muito a indústria nacional de um determinado segmento, sendo ainda pior para produtos agrícolas, afinal safras inteiras podem ser perdidas por excesso de ofertas o exterior.
Também pode haver outras consequências, como desemprego e possíveis aumento de preços, uma vez que produtos nacionais parem de ser produzidos.
Recentemente o governo voltou atrás em uma medida importante no dumping do leite, que iria prejudicar a produção nacional. Acompanhe a notícia: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/leite/230074-queda-de-medida-antidumping-vai-sufocar-ainda-mais-produtores-de-leite.html#.XNCh3C3Oqi4
Prejuízos causados pela isenção de taxas na importação de alho
Recentemente, liminares da Justiça Federal que isentaram taxas cobradas sobre o alho importado da China. Isso fez com que diversos produtores denunciassem prejuízos.
Para o agricultor familiar, produzir um quilo de alho custa R$6,60. Sem taxas de antidumping, a mesma quantidade importada da China chega a ser vendida por R$5,00.
O próprio governo, após isentar a tributação no Rio de Janeiro e Brasília, deixou de arrecadar em impostos aproximadamente R$200 milhões. Alguns políticos afirmam que já existem medidas em transição para resolver os problemas, tanto de prejuízos causados como de prevenção a futuras liminares que tenham este mesmo cunho.
Veja tabela da produção de hortaliças no Brasil:
Produtor rural precisa pagar a dívida do Funrural?
Produtor rural precisa pagar a dívida do Funrural?
Desde dezembro tem se falado muito sobre o passivo do Funrural, gerado pela decisão do STF sobre a contribuição previdenciária no setor agrícola. É importante esclarecer para que haja um entendimento geral sobre o tema.
Primeiramente temos que esclarecer que no ano de 2011, o STF havia entendido que o produtor rural como pessoa física não deveria pagar mais o Funrural sobre a receita bruta enquanto os urbanos pagavam sobre a folha de pagamento.
Isso fez com que milhões de produtores deixassem de contribuir. Mas em 2017, o Supremo mudou de posição e considerou a tributação constitucional e passiva de cobrança.
A partir daí teve início uma batalha jurídica, pois muitos entenderam que a Receita não poderia cobrar o chamado passivo (valor acumulado durante os anos não contribuídos).
Perdão de dívida para o produtor rural?
A Receita e a União possuem o que se chama de “expectativa de direito” ou pretensão de cobrar. Já os produtores rurais têm convicção de que não há dívida, pois o recolhimento deixou de ser feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal.
O projeto de lei PL 9252 tem como objetivo devolver a estabilidade da tributação, regulando de forma definitiva a contribuição, mas que estas cobranças devem começar apenas a partir de Janeiro de 2018, entretanto, isso não significa que a dívida do Funrural foi perdoada.
Por fim, o novo “Refis” criado para parcelar dívidas com o Funrural terá parcelas menores para diversas empresas que recolhem contribuição previdenciária, como frigoríficos, laticínios e tradings. Já as agroindústrias devem pagar todo mês 0,3% sobre a receita bruta da produção para quitar seus débitos com o Funrural.
Produtor rural precisa pagar a dívida do Funrural?
Os produtores rurais estão determinados a pagar 0,8% do seu faturamento para quitar a dívida, fato que gerou muita dúvida e contrariedade no mercado.
Para fechar um acordo final, os ruralistas solicitaram a prorrogação de um ano para as renegociações de dívidas com linhas de crédito rural. O projeto proposto por Tereza Cristina, ex-deputada e agora ministra da Fazenda, também aumentou para 100% os descontos para multas e encargos de dívidas com o Funrural e também abriu a possibilidade para que empresas utilizassem créditos com prejuízo fiscal para abater a dívida do Funrural com a Receita Federal.
A partir de 2019, os produtores e empresas podem optar por recolherem a contribuição sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Funrural).
Ainda está com dúvidas? Este assunto pode se tornar complicado ao misturar o setor agrícola com decisões políticas. Nossa equipe de direito Agrário está disponível para consultas a qualquer momento através do número (34) 9 9808-4746 ou clicando no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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Tributação no agronegócio: o que mudou para 2019?
A crise fiscal que o Brasil ainda vive está fazendo com o que o governo tome algumas medidas, uma delas é a de rever a tributação no agronegócio para 2019, uma vez que este o setor que mais cresce na economia.
Tributação no agronegócio: o que mudou para 2019?
Exportação:
O valor em exportações no agronegócio, em 2018, somaram mais de US$102 bilhões. Com isso, o governo priorizou a tributação nas atividades dos produtores rurais e agropecuárias. Porém, a previsão é de que aumentando os impostos, a margem de lucro diminua e comprometa o preço dos produtos no mercado alimentício.
Produtos como soja, algodão, carnes e madeira tiveram aumentos de até 75% no valor das tributações por tonelada, sendo que o governo pretendia alcançar até 200%. Rogério Gallo, secretário da Fazenda do Mato Grosso, alega que a tributação no agronegócio não pode ser a solução para todo o problema fiscal do Brasil.
Em Tocantins às mudanças estão sendo no setor da agropecuária, com cobranças de até 12% de ICMS interestadual sobre o frete rodoviário de cargas para exportação. Anteriormente, não havia nenhum tipo de tributação.
Aumento da carga tributária
Além da exportação, existem outras duas iniciativas que mudarão a tributação no agronegócio: A revogação da isenção sobre a Previdência (Funrural) e a revogação da Lei de Kandir.
Para alguns estados específicos, como Santa Catarina, as mudanças tem sido muito impactantes. A Faesc reivindicou ao governador Carlos Moisés da Silva a revogação do decreto que tributou os agrotóxicos. De acordo com a entidade, os efeitos dessa medida acarretará no aumento do preço de produtos alimentícios e redução na produtividade.
Conclusão
Numa visão geral do assunto, o governo precisa cobrir o rombo fiscal acumulado dos anos passados, porém na visão de muitos, principalmente dos produtores rurais, tentar cobrir este déficit aumentando impostos do setor que mais cresce no país é um grande erro, pois se feito fora de medida pode acarretar em problemas ainda mais graves.
Gostando ou não, os produtores terão de se adequar às novas mudanças de tributação no agronegócio de acordo com seu respectivo estado. Se você é produtor rural e têm dúvidas jurídicas sobre quais impostos deve pagar, nossa equipe de advogados é especializada no Direito Agrário e está disponível para responder suas dúvidas no número (34) 9 9808-4746 no WhatsApp. Você também pode clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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