Trabalhadores rurais podem receber demissão por justa causa?
Demissão por justa causa acontece quando o empregador tem uma justificativa relevante, que pode ser movido por comportamentos reprováveis do colaborador ou que vá contra a política da empresa e etc, que torna indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.
Quando acontece a demissão por justa causa, deve ser comprovada pelo empregador. detalhando o motivo que o fez tomar essa decisão, provando a culpa do empregado em sua ação.
O trabalhador rural pode ser demitido por justa causa quando ocorrem situações de:
- improbidade (roubo, furto ou apropriação indébita);
- incontinência de conduta; mau procedimento;
- condenação criminal do empregado com trânsito em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- desídia no desempenho de suas funções;
- embriaguez habitual ou em serviço;
- indisciplina;
- insubordinação;
- abandono de emprego; entre outros.
O empregado demitido por justa causa só recebe férias vencidas (se houver) e saldo salário. Assim como perde o direito ao aviso prévio, multa e saque do FGTS e o seguro desemprego.
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O que é Regra de Ouro e como usá-la para bonificar o trabalhador rural?
A chamada “Regra de Ouro” é uma premiação/bonificação, determinada no Regulamento interno, com o intuito de motivar a presença, compromisso, assiduidade e desempenho acima da média dos demais colaboradores.
Como deve ser feita a bonificação da Regra de Ouro?
Essas premiações que podem ser dadas da seguinte maneira: cesta básica para quem
não faltar e não tiver advertência, cesta básica especial para quem não faltar, não tiver advertência e tiver produção acima de “X” e assim por diante, sempre melhorando a bonificação dependendo do grau de desempenho do colaborador.
IMPORTANTE! Evite dar premiações em dinheiro, para que o trabalhador entenda que é uma bonificação e não um aumento de salário. E também prevenir o risco de incorporação ao salário.
Este valor pode ser levado em conta se houver uma possível demissão?
Bonificações concedidas aos colaboradores por seu desempenho superior no exercício de suas atividades não serão considerados parte do salário e assim, em caso de demissão, não será considerado um valor a ser contabilizado proporcionalmente na indenização.
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Por que estabelecer um Regulamento Interno na minha fazenda?
O regulamento Interno pode ser descrito como um conjunto de regras que devem ser seguidas por colaboradores e empregadores.
É uma forma de estabelecer normas para complementar as que já são previstas na legislação ou no contrato de trabalho. Dessa forma, o empregador consegue abranger um número maior de necessidades apresentada dos diferentes contextos de trabalho e atividades.
Ele estabelece o que é permitido no ambiente de trabalho. Como os horários, o vestuário, os deveres comuns aos colaboradores e também estipula advertências quanto às faltas injustificáveis, atrasos, entre outros.
Com um regulamento bem elaborado dentro dos limites da legislação trabalhista e dos acordos coletivos, você conseguirá integrar e proteger a equipe e a empresa, tornando o ambiente de trabalho mais saudável e aberto para as iniciativas dos trabalhadores.
Como elaborar um regulamento interno?
Para elaborar um bom regulamento interno, primeiramente é necessário um documento escrito e formalizado que respeite a legislação e levando em consideração os costumes locais, como tradições e o clima, para poder exigir vestimentas específicas, por exemplo.
Entre muitos detalhes, é importante que as especificações não contrariem a lei ou os acordos sindicais. Todas as regras devem ser integradas ao contrato de trabalho, de forma que fique bem claro ao trabalhador.
Por fim, uma cópia deve ser entregue aos empregados para que todos fiquem cientes do conteúdo e da importância, contudo, caso o regulamento interno seja contrário às leis, será nulo, não sendo o empregado obrigado a cumpri-lo.
Por outro lado, se o regulamento estiver em conformidade com as normativas legais, o descumprimento poderá causar demissão por justa causa.
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Cargo de confiança: quem pode ocupar? Quais são os direitos no campo?
Funcionário com cargo de confiança é aquele que passa a ter mais autonomia para tomar certas decisões, pois desenvolveu um bom trabalho e se destacou perante aos demais.
Ele também precisará demonstrar conhecimento e habilidades de comando e de decisões. É imprescindível que o perfil para cargo de confiança seja de pessoas resolutivas, que tenham segurança para tomar decisões assertivas, que apresentem soluções para os problemas, com bom relacionamento e comunicação com os demais funcionários e dessa forma seja bem visto e respeitado pela equipe de trabalho como um grande incentivador.
Direitos e obrigações do cargo de confiança
O trabalhador com cargo de confiança tem diferenças significativas em comparação aos demais, além do que já dissemos. Para ocupar esse posto é preciso estar ciente que não existe jornada de trabalho fixa e controle sobre as horas de trabalho. Isso impossibilita registrar horas extras e adicionais. Além disso, o cargo de confiança tem um adicional de 40% do salário em virtude da autonomia do cargo.
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O que fazer para reduzir as faltas injustificadas na produção rural?
Quando é firmado um contrato de trabalho, o colaborador deve se esforçar para o cumprir suas obrigações, realizando a jornada de trabalho que foi combinada. Mas, às vezes, situações adversas da vida fazem com que o trabalhador tenha que faltar.
As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, conforme a legislação trabalhista. Continue lendo a matéria e entenda funciona.
Quais as consequências das faltas injustificadas?
As faltas injustificadas são aquelas que não estão na lei ou não foram acordadas em Acordos Coletivos.
Quando acontece a falta injustificada, o trabalhador terá descontado do seu salário o valor referente ao dia de trabalho. Podendo também ser descontado o valor do descanso semanal remunerado e se na semana da falta também tiver algum feriado, o empregado perderá a remuneração deste dia – dependendo da política da empresa.
Quais são as faltas justificadas?
Por sua vez, há também as faltas justificadas, em que o trabalhador apresenta uma prova documental que comprove sua justificativa e não tem prejuízo em seu salário. Por exemplo: apresentação do atestado médico comprovando que esteve em consulta ou que acompanhou o filho ou o cônjuge, desde que apresente também o RG ou certidão de nascimento da criança até 6 anos ou a certidão de casamento.
Há faltas justificadas previstas pela CLT, também. Veja abaixo quais são:
Poderá faltar:
a) Por 3 dias consecutivos quando casa;
b) Por 1 dia quando nasce um filho;
c) Por 1 dia a cada 12 meses por doação de sangue voluntária e comprovada;
d) No período necessário para cumprir as exigências do Serviço Militar;
e) Para realizar prova de vestibular;
f) Para comparecer em juízo;
g) Até 2 dias para acompanhar esposa gestante em consulta médica;
h) Por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;
i) Até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovado, entre outras situações.
Em casos de falecimento de cônjuge, parentes de primeiro grau ou dependente. Nesses casas o trabalhador poderá faltar por dois dias consecutivos.
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Quem é considerado empregador rural? Como ele contrata empregados rurais?
É considerado empregador rural, toda pessoa física ou jurídica que explore atividade agroeconômica de forma permanente ou temporária, com ou sem auxílio de empregados e, sendo proprietário do estabelecimento, ou não.
Independente se o local de trabalho é na cidade ou no campo, ou a natureza do serviço seja variada. Se a finalidade econômica for rural, então se enquadra como empregador rural.
Como ele contrata empregados rurais?
Empregador pessoa física, deverá ter matrícula no CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física)para que possa efetuar todos os recolhimentos necessários. Para então poder efetuar contratações de empregados com fins econômicos.
As contribuições patronais para Seguridade Social e para financiamento dos benefícios por incapacidade devem ser calculadas com base no valor dos produtos comercializados ao invés de ser calculado sobre o salário pago.
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Salário-Educação no campo: você pode estar pagando impostos a mais
Salário-educação é uma contribuição feita por empresas para financiar ações voltadas ao desenvolvimento do Ensino Fundamental Público. Qualquer sociedade, associação ou firma individual com atividade econômica, com fins lucrativos ou não, seja urbana ou rural que tenha vínculo com Seguridade Social ou empresas públicas, estão sujeitas a contribuição.
Só estão isentas: as instituições públicas de ensino, os estados e municípios, as escolas comunitárias e filantrópicas devidamente registradas, as organizações de fins culturais, as organizações hospitalares e de assistência social e produtores rurais Pessoas físicas, entre outros conforme a Lei.
Dessa forma, essa contribuição só deve ser paga pelos produtores rurais que são Pessoas jurídicas, constituídos na Junta Comercial, desobrigando os que não são inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e que contratam trabalhadores pessoalmente.
Resumindo: produtor rural deve ou não pagar salário-educação?
Não. A cobrança do salário-educação dos produtores rurais, pessoas físicas, não é devido. Devendo ser paga somente por empresas e entidades públicas e privadas, que são vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Aos produtores rurais que não têm empresa, essa cobrança deve ser suspensa e os valores pagos ilegalmente devem ser restituídos, dos últimos cinco anos.
Ainda, se o produtor tiver registro no CNPJ, mas for contribuinte individual e não esteja inscrito na Junta Comercial. Esse também poderá suspender o pagamento do salário-educação e ser restituído o valor pago nos últimos cinco anos.
Qual o valor e o destino da contribuição do salário educação?
O valor da contribuição é de 2,5% sobre o total de salários pagos, independente do cargo e da função, para segurados empregados da empresa contribuinte. Esse valor é recolhido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
De toda a arrecadação, 90% após as deduções legais, será destinado a União sob a forma de Quota Federal que o aplica no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, para propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais. E aos Estados e Municípios sob a forma de Quota Estadual e Municipal o qual é creditado, mensal em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica. E os outros 10%, fica com o próprio FNDE, que a aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica.
Essa distribuição é feita com base no número de alunos matriculados no Ensino Fundamental Público das redes estaduais e municipais, conforme o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estados e Pesquisas – INEP, do Ministério da Educação – MEC, no ano anterior ao repasse.
Nossa equipe de advogados atuantes no agronegócio de Patos de Minas – MG se disponibilizou a esclarecer qualquer tipo de dúvida nesta área. Para entrar em contato, você pode enviar facilmente uma mensagem no WhatsApp para (34) 9 9808-4746 ou clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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5 coisas para saber sobre contratos de safra: Evite ações trabalhistas
Muitos dos nossos clientes nos procuram com dúvidas sobre contratos. Hoje separamos 5 dicas essenciais para contratos de safra, confira abaixo e previna-se contra ações trabalhistas.
1. Entenda as características e direitos de um funcionário safrista
O safrista é o trabalhador rural que se dispõe a prestar serviços através de um contrato montado de acordo com o período de safra.
Um funcionário safrista, assim como os outros, têm seus direitos de trabalhador normais garantidos por lei, como décimo terceiro, descanso semanal, férias, FGTS e INSS.
2. Duração dos contratos de safra
É neste tópico que muitos se confundem. Geralmente, o contrato obedece as variações estacionais das atividades agrícolas – “safra” -, não sendo obrigatória uma data de início e fim.
O contrato de safra é uma modalidade de contrato por prazo determinado, sendo que esse gênero de contrato obedece a regra do intervalo mínimo de 6 meses entre o fim de um contrato e o início de outro, para que não seja considerado um contrato por prazo indeterminado.
Entretanto, com o auxílio de especialistas, a elaboração do contrato de safra se torna mais completa e segura, sendo possível excluí-lo desta categoria, com um intervalo menor entre o fim de um contrato e outro, sem que ocorra a unicidade contratual.
3. Resolvi demitir o empregado safrista antes do fim da safra, o que faço?
Neste caso o trabalhador se encaixa nas regras do artigo 479 da CLT, portanto, se rescindir o contrato antes do fim da safra, terá que realizar o pagamento da indenização correspondente a metade da remuneração que seria paga até o término acordado inicialmente, além da multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, saldo de salário restante, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), Salário família (se tiver direito), mais a contribuição social de 10%.
Vale ressaltar, que com o acompanhamento de um profissional especializado no Direito do Agronegócio, é possível reduzir tal custo consideravelmente, com estratégias legais.
4. Jornada de trabalho do safrista
O tempo de trabalho de um funcionário enquadrado neste formato é o mesmo aplicado aos demais: 44 horas semanais.
Vale ressaltar que quando há a chamada “necessidade imperiosa”, a jornada de trabalho pode extrapolar as 8 horas diárias, limitando-se ao máximo de 12 horas caso existam serviços que não possam ser deixados para o outro dia ou tenham alguma causa natural que resulte na necessidade do trabalho além da jornada normal.
5. O Contrato de Safra terminou, e agora?
O contrato de Safra tem suas particularidades, que o difere de um contrato determinado comum e do contrato por prazo indeterminado.
Assim que o tempo de serviço termina, o empregador deve pagar ao contratado 1/12 do salário mensal multiplicado pelo número de meses trabalhados, de forma indenizatória, além dos demais direitos usuais (Férias, ⅓ constitucional, 13º proporcional, etc..) sendo que não há o pagamento de aviso prévio, justamente por se tratar de uma espécie de contrato determinado.
E aí, já está mais por dentro dos contratos por safra? Se ficou com alguma dúvida manda uma mensagem para gente e ficaremos felizes em responder. Caso prefira também estamos disponíveis no WhatsApp (34) 9 9808-4746.
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Riscos e prejuízos da retirada do antidumping para produtores rurais
Em épocas de grandes mudanças de governo e mercado, muito tem se falado sobre importação, exportação e taxas tributárias como o antidumping. Você conhece os riscos e prejuízos da retirada do antidumping para produtores rurais
Antidumping trata-se da tributação feita sobre os produtos importados para o Brasil. Essa taxa é cobrada para evitar que outros países exportem produtos muito abaixo do preço nacional e ganhem todo o mercado, fazendo com que produtos nacionais parem de ser produzidos.
Qual a importância do Antidumping?
Importações com extremo baixo custo podem prejudicar muito a indústria nacional de um determinado segmento, sendo ainda pior para produtos agrícolas, afinal safras inteiras podem ser perdidas por excesso de ofertas o exterior.
Também pode haver outras consequências, como desemprego e possíveis aumento de preços, uma vez que produtos nacionais parem de ser produzidos.
Recentemente o governo voltou atrás em uma medida importante no dumping do leite, que iria prejudicar a produção nacional. Acompanhe a notícia: https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/leite/230074-queda-de-medida-antidumping-vai-sufocar-ainda-mais-produtores-de-leite.html#.XNCh3C3Oqi4
Prejuízos causados pela isenção de taxas na importação de alho
Recentemente, liminares da Justiça Federal que isentaram taxas cobradas sobre o alho importado da China. Isso fez com que diversos produtores denunciassem prejuízos.
Para o agricultor familiar, produzir um quilo de alho custa R$6,60. Sem taxas de antidumping, a mesma quantidade importada da China chega a ser vendida por R$5,00.
O próprio governo, após isentar a tributação no Rio de Janeiro e Brasília, deixou de arrecadar em impostos aproximadamente R$200 milhões. Alguns políticos afirmam que já existem medidas em transição para resolver os problemas, tanto de prejuízos causados como de prevenção a futuras liminares que tenham este mesmo cunho.
Veja tabela da produção de hortaliças no Brasil:
Recolher o INSS pela Folha ou FunRural? Qual é o melhor?
Sabemos que o meio rural possui algumas diferenças do urbano em relação às leis trabalhistas. Separamos uma dúvida muito comum entre os produtores: Recolher o INSS pela Folha ou FunRural? Qual é o melhor? Vamos esclarecer:
Posso escolher o tipo de contribuição mais econômica?
Sim. A partir de 2018, com a aprovação da Lei 13.606, o empregador rural pode escolher a forma que preferir para realizar a contribuição do INSS de seus funcionários.
Mas atenção, a forma de recolhimento deve ser optada pelo produtor até Janeiro de cada ano e não é possível alterá-la até o ano seguinte.
Qual é a melhor forma de recolhimento para minha propriedade? Folha ou FunRural?
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Recolhimento na Folha de Pagamentos
Para contribuir através da folha de pagamento, a alíquota é de 20% sob o valor declarado de pagamento para cada funcionário + impostos. Esse formato geralmente é melhor para quem não tem muitos funcionários, mas é recomendado fazer o cálculo com base no histórico de contribuições.
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Funrural
Caso opte por contribuir pelo valor da produção, através do Funrural, o produtor como pessoa física deve pagar 1,2% sobre a receita bruta da produção e 1,7% para pessoa jurídica. Para produções que requerem muita mão de obra, essa é geralmente a melhor opção.
Ainda sobre o Funrural, escrevemos um artigo sobre a dívida que foi gerada devido ao passivo dos anos não pagos e o posicionamento do Governo sobre o assunto. Leia mais:
https://www.martinsromanni.com.br/produtor-rural-precisa-pagar-a-divida-do-funrural/
Recomendamos sempre consultar especialistas em agronegócio para saber qual é a melhor opção para ter menos tributação e diminuir seus gastos com impostos.
Se estiver com qualquer dúvida sobre o assunto, deixe um comentário ou envie uma mensagem e um vamos esclarecer!
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