5 coisas para saber sobre contratos de safra: Evite ações trabalhistas
Muitos dos nossos clientes nos procuram com dúvidas sobre contratos. Hoje separamos 5 dicas essenciais para contratos de safra, confira abaixo e previna-se contra ações trabalhistas.
1. Entenda as características e direitos de um funcionário safrista
O safrista é o trabalhador rural que se dispõe a prestar serviços através de um contrato montado de acordo com o período de safra.
Um funcionário safrista, assim como os outros, têm seus direitos de trabalhador normais garantidos por lei, como décimo terceiro, descanso semanal, férias, FGTS e INSS.
2. Duração dos contratos de safra
É neste tópico que muitos se confundem. Geralmente, o contrato obedece as variações estacionais das atividades agrícolas – “safra” -, não sendo obrigatória uma data de início e fim.
O contrato de safra é uma modalidade de contrato por prazo determinado, sendo que esse gênero de contrato obedece a regra do intervalo mínimo de 6 meses entre o fim de um contrato e o início de outro, para que não seja considerado um contrato por prazo indeterminado.
Entretanto, com o auxílio de especialistas, a elaboração do contrato de safra se torna mais completa e segura, sendo possível excluí-lo desta categoria, com um intervalo menor entre o fim de um contrato e outro, sem que ocorra a unicidade contratual.
3. Resolvi demitir o empregado safrista antes do fim da safra, o que faço?
Neste caso o trabalhador se encaixa nas regras do artigo 479 da CLT, portanto, se rescindir o contrato antes do fim da safra, terá que realizar o pagamento da indenização correspondente a metade da remuneração que seria paga até o término acordado inicialmente, além da multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, saldo de salário restante, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), Salário família (se tiver direito), mais a contribuição social de 10%.
Vale ressaltar, que com o acompanhamento de um profissional especializado no Direito do Agronegócio, é possível reduzir tal custo consideravelmente, com estratégias legais.
4. Jornada de trabalho do safrista
O tempo de trabalho de um funcionário enquadrado neste formato é o mesmo aplicado aos demais: 44 horas semanais.
Vale ressaltar que quando há a chamada “necessidade imperiosa”, a jornada de trabalho pode extrapolar as 8 horas diárias, limitando-se ao máximo de 12 horas caso existam serviços que não possam ser deixados para o outro dia ou tenham alguma causa natural que resulte na necessidade do trabalho além da jornada normal.
5. O Contrato de Safra terminou, e agora?
O contrato de Safra tem suas particularidades, que o difere de um contrato determinado comum e do contrato por prazo indeterminado.
Assim que o tempo de serviço termina, o empregador deve pagar ao contratado 1/12 do salário mensal multiplicado pelo número de meses trabalhados, de forma indenizatória, além dos demais direitos usuais (Férias, ⅓ constitucional, 13º proporcional, etc..) sendo que não há o pagamento de aviso prévio, justamente por se tratar de uma espécie de contrato determinado.
E aí, já está mais por dentro dos contratos por safra? Se ficou com alguma dúvida manda uma mensagem para gente e ficaremos felizes em responder. Caso prefira também estamos disponíveis no WhatsApp (34) 9 9808-4746.
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Recolher o INSS pela Folha ou FunRural? Qual é o melhor?
Sabemos que o meio rural possui algumas diferenças do urbano em relação às leis trabalhistas. Separamos uma dúvida muito comum entre os produtores: Recolher o INSS pela Folha ou FunRural? Qual é o melhor? Vamos esclarecer:
Posso escolher o tipo de contribuição mais econômica?
Sim. A partir de 2018, com a aprovação da Lei 13.606, o empregador rural pode escolher a forma que preferir para realizar a contribuição do INSS de seus funcionários.
Mas atenção, a forma de recolhimento deve ser optada pelo produtor até Janeiro de cada ano e não é possível alterá-la até o ano seguinte.
Qual é a melhor forma de recolhimento para minha propriedade? Folha ou FunRural?
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Recolhimento na Folha de Pagamentos
Para contribuir através da folha de pagamento, a alíquota é de 20% sob o valor declarado de pagamento para cada funcionário + impostos. Esse formato geralmente é melhor para quem não tem muitos funcionários, mas é recomendado fazer o cálculo com base no histórico de contribuições.
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Funrural
Caso opte por contribuir pelo valor da produção, através do Funrural, o produtor como pessoa física deve pagar 1,2% sobre a receita bruta da produção e 1,7% para pessoa jurídica. Para produções que requerem muita mão de obra, essa é geralmente a melhor opção.
Ainda sobre o Funrural, escrevemos um artigo sobre a dívida que foi gerada devido ao passivo dos anos não pagos e o posicionamento do Governo sobre o assunto. Leia mais:
https://www.martinsromanni.com.br/produtor-rural-precisa-pagar-a-divida-do-funrural/
Recomendamos sempre consultar especialistas em agronegócio para saber qual é a melhor opção para ter menos tributação e diminuir seus gastos com impostos.
Se estiver com qualquer dúvida sobre o assunto, deixe um comentário ou envie uma mensagem e um vamos esclarecer!
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Preciso retomar minhas terras arrendadas, posso ter problemas?
Gostamos de lembrar sempre sobre como a rotina e os negócios no campo estão sujeitos a mudanças inesperadas, e não é diferente nos casos de arrendamento. Se preciso retomar minhas terras arrendadas, posso ter problemas?
Existem dois fatores essenciais para encerrar arrendamentos sem problemas. Vamos explicar melhor e de forma simples:
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Notificação
O Arrendador que deseja retomar a propriedade deve notificar o Arrendatário com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes do término do contrato.
Muitas vezes é feito apenas um acordo verbal, o que dificulta muito saber qual será realmente a data de encerramento e consequentemente quanto tempo deve ser avisado antes. Por isso, lembre sempre de fazer um bom contrato para ambas as partes.
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Motivo
A notificação prévia de retomada da propriedade deve ser motivada, ou seja, deve haver uma razão para acabar com o contrato antes do término. As duas razões são:
- Para uso próprio do Arrendador
- Para uso de descendente do Arrendador
Preciso retomar minhas terras arrendadas. O que acontece se a notificação não for motivada?
Caso o Arrendador não tenha motivado sua notificação, ela poderá ser considerada inválida e o contrato de arrendamento renovado nos mesmos termos que foram combinados anteriormente.
Está ou já teve problemas com arrendamentos? Tire suas dúvidas sobre seu caso com nossos especialistas através do WhatsApp (34) 9 9808-4746 ou ligue (34) 3823-7162.
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Trabalhador rural tem direito a hora reduzida e adicional noturno?
Muito se discute sobre a hora reduzida no trabalho rural. Isso porque existe um “conhecimento geral” de que o trabalhador rural tem direito a hora reduzida assim como o urbano, mas que não é verdade. Entenda melhor:
Trabalhador rural tem direito a hora reduzida?
A hora noturna do trabalhador rural é de sessenta minutos, portanto não se aplica o cálculo da hora reduzida como acontece no trabalho urbano. Isso porque se aplicam os preceitos da lei 5.889/73, que não garante o benefício a hora noturna reduzida ao trabalhador rural.
E o adicional noturno para funcionários do campo?
O adicional noturno sim é um direito do trabalhador rural e deve ser de 25% maior do que o valor pago habitualmente. Para o trabalhador urbano, o valor o acréscimo é de apenas 20%, por isso o funcionário rural não têm direito a hora reduzida, já que possui um benefício maior.
Como explicar para o funcionário rural sobre a hora reduzida e adicional noturno?
Uma vez que foi pago, mesmo que de forma incorreta, é difícil explicar para o trabalhador rural que ele não terá mais direito a um benefício ou terá aumento em outro. Isso pode ocasionar uma certa confusão e até uma ação trabalhista em casos mais graves.
Para facilitar essa situação, é importante o produtor rural estar prevenido e ter ao seu lado profissionais de confiança para deixar claro quaisquer tipo de mudanças no pagamento dos funcionários, evitando que se sintam lesados, esclarecendo que seus direitos estão sendo garantidos de acordo com a lei.
Nossa equipe de especialistas em Direito Agrário atua em Patos de Minas – MG e região, disponibiliza-se para esclarecer qualquer tipo de dúvida em relação ao tema. Para entrar em contato, você pode enviar facilmente uma mensagem no WhatsApp para (34) 9 9808-4746 ou clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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Quais as vantagens do banco de horas para produtores rurais?
No campo, ainda se conhece pouco sobre como funciona e quais as vantagens do banco de horas para produtores rurais. Como esse método pode reduzir custos e aumentar a produtividade dos funcionários do campo?
Quando falamos em trabalho rural, temos que levar em consideração muitos fatores externos que influenciam no trabalho e não são de nosso controle. Entenda melhor:
Quais as vantagens do banco de horas para produtores rurais?
- Mudanças climáticas
Existem muitas formas de contornar os prejuízos e gastos nos casos de mudanças climáticas não previstas, que afetam a maior parte dos produtores rurais, e o banco de horas é uma delas.
Com o auxílio de especialistas em compliance trabalhista rural, o produtor rural tem a possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas por seus funcionários.
Em caso trabalho extraordinário, o produtor pode, posteriormente, realizar a compensação das horas extras quando, por exemplo, as chuvas constantes impossibilitarem o trabalho, com a concessão respectiva folga aos funcionários, isentando-se assim do pagamento do adicional referente às horas extras.
- Hora extra
Não é incomum o dia de trabalho no campo ser interrompido por algum motivo inevitável. Com todos os funcionários parados, o produtor não tem alternativas a não ser aguardar e depois ter que pagar hora extra para que o serviço seja terminado.
Com o banco de horas é possibilitada uma gestão eficaz e econômica da jornada de trabalho, sendo que a compensação, através da dilatação e supressão de jornada, evita o pagamento de adicionais, com ganho de produção, e funcionários descansados.
Como instalar o banco de horas no meio rural?
Para implementar esse tipo de mudança, seja numa grande fazenda ou numa pequena produção, o mais recomendado é que seja realizado através de especialistas em compliance trabalhista rural e direito agrário.
Assim, o produtor rural fica seguro durante a implementação do processo e protegido de quaisquer tipos de irregularidades que possam gerar processos trabalhistas no meio rural.
E você, já pensou em implementar essa solução na sua propriedade? Se tiver alguma dúvida, nossa equipe está à disposição para esclarecer através do número (34) 9 9808-4746, no WhatsApp. Você também pode clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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Entenda as diferenças e como evitar problemas com contratos de trabalho rurais
Contratação de funcionários safristas
Direitos dos trabalhadores rurais
Trabalhador rural tem direito a férias?
Você sabe como funcionam as férias dos trabalhadores rurais? Nesse post vamos explicar direitinho como os empregadores devem cumprir este benefício com seus funcionários.
O trabalhador rural têm as férias garantidas pelo mesmo artigo, 129 da CLT, para funcionários urbanos, que determina que todo empregado tem direito a férias anuais e remuneradas. As regras também se aplicam ao trabalhador, portanto deve ter no mínimo um ano completo de carteira assinada.
Quais os períodos de férias para o trabalhador rural?
Contratos de trabalho rurais podem ser feitos com certas individualidades, inclusive em relação às férias, para que o empregador não fique sem funcionários durante momentos importantes de produção, como o plantio ou a colheita.
É importante lembrar que a época da concessão das férias será sempre a que melhor atenda aos interesses do empregador, nos termos do art. 136 da CLT.
Qual o salário durante as férias?
A remuneração durante as férias do trabalhador rural, assim como do empregado urbano, devem ser acrescidas de um terço a mais do que o salário normal, o chamado “terço constitucional”, nos termos do art. 7º, inciso XVI da Constituição.
Como alertamos, cada contrato trabalhista é único. Por isso recomendamos sempre que os contratos de trabalho sejam realizados por um advogado especializado na área de Direito do Agronegócio. Se tiver quaisquer dúvidas ou quiser consultar um advogado sobre o assunto, envie uma mensagem em nosso WhatsApp (34) 9 9808-4746 ou clique no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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Produtor rural precisa pagar a dívida do Funrural?
Produtor rural precisa pagar a dívida do Funrural?
Desde dezembro tem se falado muito sobre o passivo do Funrural, gerado pela decisão do STF sobre a contribuição previdenciária no setor agrícola. É importante esclarecer para que haja um entendimento geral sobre o tema.
Primeiramente temos que esclarecer que no ano de 2011, o STF havia entendido que o produtor rural como pessoa física não deveria pagar mais o Funrural sobre a receita bruta enquanto os urbanos pagavam sobre a folha de pagamento.
Isso fez com que milhões de produtores deixassem de contribuir. Mas em 2017, o Supremo mudou de posição e considerou a tributação constitucional e passiva de cobrança.
A partir daí teve início uma batalha jurídica, pois muitos entenderam que a Receita não poderia cobrar o chamado passivo (valor acumulado durante os anos não contribuídos).
Perdão de dívida para o produtor rural?
A Receita e a União possuem o que se chama de “expectativa de direito” ou pretensão de cobrar. Já os produtores rurais têm convicção de que não há dívida, pois o recolhimento deixou de ser feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal.
O projeto de lei PL 9252 tem como objetivo devolver a estabilidade da tributação, regulando de forma definitiva a contribuição, mas que estas cobranças devem começar apenas a partir de Janeiro de 2018, entretanto, isso não significa que a dívida do Funrural foi perdoada.
Por fim, o novo “Refis” criado para parcelar dívidas com o Funrural terá parcelas menores para diversas empresas que recolhem contribuição previdenciária, como frigoríficos, laticínios e tradings. Já as agroindústrias devem pagar todo mês 0,3% sobre a receita bruta da produção para quitar seus débitos com o Funrural.
Produtor rural precisa pagar a dívida do Funrural?
Os produtores rurais estão determinados a pagar 0,8% do seu faturamento para quitar a dívida, fato que gerou muita dúvida e contrariedade no mercado.
Para fechar um acordo final, os ruralistas solicitaram a prorrogação de um ano para as renegociações de dívidas com linhas de crédito rural. O projeto proposto por Tereza Cristina, ex-deputada e agora ministra da Fazenda, também aumentou para 100% os descontos para multas e encargos de dívidas com o Funrural e também abriu a possibilidade para que empresas utilizassem créditos com prejuízo fiscal para abater a dívida do Funrural com a Receita Federal.
A partir de 2019, os produtores e empresas podem optar por recolherem a contribuição sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Funrural).
Ainda está com dúvidas? Este assunto pode se tornar complicado ao misturar o setor agrícola com decisões políticas. Nossa equipe de direito Agrário está disponível para consultas a qualquer momento através do número (34) 9 9808-4746 ou clicando no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
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Principal MULTA aplicada em Produtores Rurais
Qual a principal MULTA aplicada em Produtores Rurais?
A preocupação com o desenvolvimento sustentável é a principal causa da multa mais comum aplicada em Produtores Rurais: a multa ambiental. Ressaltamos algumas questões importantes sobre o tema:
Principais infrações que resultam em multa
O descumprimento das exigências ambientais ainda é o principal causador de multas ambientais. A fiscalização do Estado pode sancionar infrações e até crimes ambientais.
Quando os danos ocorrem, órgãos como IBAMA podem aplicar multas obrigando o proprietário ou possuidor da terra a arcar com valores econômicos proporcionais ao prejuízo ambiental gerado. Os casos mais comuns são os de supressão de vegetação em áreas de reserva.
Qual o valor das multas?
O valor para infrações ambientais, por exemplo, é calculado com base em índices estabelecidos na legislação, sendo de no mínimo R$50,00 e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Na prática, os valores dependem muito da infração. Para casos menos graves, o valor médio é R$2.000, podendo chegar a R$2.000.000,00 para os mais graves.
O produtor é obrigado a pagar?
Após a aplicação da multa o produtor deve estar atento sempre ao prazo de defesa prévia para apresentar sua defesa, esclarecendo os fatos e juntando provas ao processo.
O produtor pode contar com um advogado desde o processo administrativo inicial, e caso este seja recusado, a exoneração do pagamento da multa ainda poderá ser solicitada através da atuação judicial.
E você, já passou ou está passando por uma situação de multa em sua propriedade? Se tem alguma dúvida em relação às normas ou ações a serem tomadas, nossa equipe está a disposição para esclarecer através do número (34) 9 9808-4746. Você também pode clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
Leia também:
Problemas mais comuns no Agronegócio
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Como fazer acordos trabalhistas com funcionários rurais e evitar processos?
O trabalho no campo é muito diferente do urbano, por isso gera inseguranças na hora da contratação, rescisão e acordos trabalhistas com funcionários rurais. Vamos explicar melhor como funciona:
Quais são os direitos dos trabalhadores rurais?
Numa demissão, tudo começa com a checagem dos direitos do empregado e do empregador. O trabalhador rural (com exceção do safrista) goza dos mesmos direitos do urbano em relação a FGTS e INSS. As diferenças nos benefícios estão no vale-transporte, jornada de trabalho e aposentadoria.
O trabalhador rural não tem direito a vale-transporte e pode ter jornadas de trabalho e banco de horas diferente dos trabalhadores urbanos, pois há fatores de clima, safra e outras variações externas que impossibilitam o trabalho em regime fechado.
Como fazer acordos trabalhistas com funcionários rurais no momento da rescisão?
Recentemente, a Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade da demissão comum por acordo. Significa que o empregado ou empregador pode pedir para sair da empresa em comum acordo entre ambos, sendo concedido ao empregado o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, metade do aviso prévio indenizado e saque de até 80% do valor dos depósitos de FGTS, além do direito às demais verbas trabalhistas. Vale lembrar, que nos casos de acordo, não há concessão do seguro-desemprego.
Nossos advogados ressaltam que, quando há demissão por justa causa, ela não se enquadra como uma demissão por acordo comum, portanto não poderá ser realizado nenhum tipo de entendimento em relação às multas, pois o funcionário deve cumprir com suas obrigações e também não terá acesso ao fundo de garantia.
Os casos de rescisão onde ambas as partes estão de acordo são mais simples e devem ser pensadas com calma. Pois mesmo que haja acordo, o empregado não terá acesso ao seguro-desemprego. É importante ter conselho jurídico para ambas as partes, deixando o trabalhador seguro e ajudando o empregador a economizar no momento de um desligamento.
Muitas vezes esse assunto gera dúvidas para trabalhadores e empregadores. Nós disponibilizamos um contato direto com nossa equipe especializada para esclarecer sobre quaisquer assunto. Para fazer o contato você pode enviar uma mensagem no WhatsApp para o número (34) 9 9808-4746 ou clicar no link a seguir: https://bit.ly/2VXwJY8
